Termos e Condições

1. Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições (doravante, “T&C”) regem a prestação de serviços profissionais por parte de Aecotech Technology For Construction S.l. (o “Consultor”) a favor de qualquer pessoa física ou jurídica que contrate os seus serviços (o “Cliente”). A aceitação de uma proposta comercial ou o pagamento de uma fatura implica a aceitação integral destes T&C.

2. Definição do Serviço

O âmbito específico, os entregáveis, os prazos e os objetivos de cada projeto serão definidos na Proposta Comercial ou Folha de Encargo aceite pelo Cliente. Em caso de conflito entre a Proposta e estes T&C, prevalecerá o estabelecido na Proposta para esse projeto concreto.

3. Execução e Meios

O Consultor determinará de forma autónoma os meios, horários e pessoal necessários para a execução do serviço, comprometendo-se a agir com a devida diligência profissional. O Consultor poderá subcontratar partes do serviço se considerar necessário para o sucesso do projeto, mantendo a responsabilidade perante o Cliente.

4. Cooperação do Cliente

A eficácia do serviço depende da colaboração ativa do Cliente. Este compromete-se a:

Facilitar o acesso a dados, sistemas ou pessoal necessários nos prazos acordados.

Rever e validar os entregáveis intermédios num máximo de 7 dias úteis. O silêncio do Cliente após este prazo será entendido como aprovação da etapa.

5. Condições Económicas

Modificações: Qualquer alteração no âmbito solicitada pelo Cliente após o início do projeto facultará ao Consultor o direito de ajustar os honorários e prazos.

Despesas Reembolsáveis: Salvo acordo em contrário, as despesas de deslocação, alojamento ou materiais específicos não incluídos na proposta serão faturadas à parte, mediante justificação.

6. Propriedade Intelectual e Industrial

Know-how: O Consultor conserva todos os direitos sobre as suas metodologias, processos, ferramentas e conhecimentos prévios à relação.

Direitos de Uso: Após o pagamento integral, o Cliente adquire uma licença de uso não exclusiva, intransferível e perpétua sobre os entregáveis finais para o seu uso interno. É proibida a revenda ou distribuição a terceiros sem autorização expressa.

7. Exclusão de Garantias de Resultado

O Cliente reconhece que a consultoria é uma prestação de serviços de meios, e não de resultados. O sucesso do aconselhamento depende de fatores externos, decisões de mercado e da implementação feita pelo Cliente. O Consultor não garante aumentos específicos de faturação, lucros ou poupanças, salvo se acordado por escrito um modelo de “Success Fee” (taxa de sucesso).

8. Confidencialidade e Proteção de Dados

Ambas as partes comprometem-se a tratar como confidencial toda a informação técnica, comercial ou estratégica. Os dados de carácter pessoal serão tratados conforme a legislação vigente, com a única finalidade de executar o serviço contratado.

9. Resolución del Acuerdo

O contrato poderá ser rescindido por:

• Mútuo acordo.
• Incumprimento das obrigações de pagamento ou cooperação.
• Decisão unilateral comunicada com 30 dias de antecedência, liquidando-se os serviços realizados até à data de efeitos.